ADVOGADA ESPECIALISTA

Família e Sucessões

Áreas Atendidas

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Nosso escritório atua de forma exclusiva e personalizada na área do Direito de Família e Direito das Sucessões, com destaque na atuação em procedimentos extrajudiciais (Tabelionato de Notas).

Divórcio
Guarda
Alimentos e Revisão
Herança Inventário
Visitação
Interdição
Paternidade
Alienação Parental

» Divórcio, Separação e Partilha de Bens;

» Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos;

» Convivência Familiar (Regularização ou Suspensão);

» Alienação Parental;

» Inventário, Herança;

» Planejamento Sucessório e Testamento;

» Direito Homoafetivo;

» Pacto Antenupcial.

» Reconhecimento de união estável para obtenção de visto/cidadania;

» Reconhecimento e dissolução de união estável “post mortem”;

» Dissolução de união estável judicial/extrajudicial (em tabelionato de notas);

» Dissolução de união estável consensual/litigiosa;

» Serviços de consultoria;

» Elaboração de minuta de pacto antenupcial;

» Divórcio e separação consensual/litigiosa;

» Divórcio e separação judicial/extrajudicial (em tabelionato de notas).

» Ações judiciais de alienação parental;

» Ações judiciais de investigação de paternidade (biológica ou socioafetiva);

» Ações de anulação de partilha de bens em inventário ou divórcio/separação/dissolução de união estável;

» Ações de adoção de filhos.

» Ação de Interdição.

» Auto Curatela.

Medida Protetiva:

» Defesa de Medida Protetiva;

» Pedido de Medida Protetiva;

» Renovação de Medida Protetiva.

Direito do Consumidor:

  1. Compra fracionada. Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto…Leia mais…

 

  1. Perda da nota fiscal. Caso perca uma nota fiscal, você pode solicitar a segunda via.

 

  1. Venda casada. Quando você for pedir um empréstimo e o gerente exigir que você contrate um seguro ou título de capitalização você tem direito de rejeitá-lo.

 

  1. Produto com preços diferentes. Se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece.

 

  1. Cartão bloqueado. Se o seu cartão de crédito for bloqueado devido a uma falha de operação ou tentativa de fraude, você não deve pagar por sua reemissão.

 

  1. Queda de energia. Danos causados por queda de energia devem ser reparados.

 

  1. Custeio de medicamentos. Os planos de saúde têm o dever de fornecer todo o tratamento necessário aos pacientes, inclusive medicamentos para uso diferente do previsto na bula, não cabendo a eles controlarem o uso, mas sim, arcarem com seus custos.

   

  1. Comida no cinema. Você já foi impedido de entrar na sala de cinema com comida comprada em outro lugar? Obrigar os consumidores a comprar nas lojas do cinema é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor.

 

  1. Mala extraviada. Se sua mala extraviada não for localizada enquanto ainda estiver no aeroporto, a empresa aérea tem, no máximo, 7 dias para voos nacionais e 21 dias em voos internacionais para encontrá-la e enviá-la ao endereço informado no registro de perda, de acordo com a Anac.

 

  1. Viagem gratuita aos idosos. De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm direito a viajar de graça.

 

  1. Passageiro é consumidor. Segundo o CDC, passageiros também são considerados consumidores. Por isso, em caso de transtornos, como falha no serviço, superlotação e atraso, o usuário pode pedir o valor da passagem de volta.

 

 

  1. Voo atrasado. Se for viajar e o voo atrasar, dependendo do tempo que tiver de esperar, você tem direito a ligações telefônicas e acesso à internet, alimentação e hospedagem.

 

  1. Créditos que desaparecem. Seus créditos do celular estão sumindo? Serviços de Valor Adicionado, como jogos e afins, podem ser o motivo. Se houve cobrança sem o seu consentimento, entre em contato com a operadora e exija o cancelamento e restituição em dobro.

 

  1. Cadastro de inadimplente. Caso o consumidor tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que requisitou a inclusão pode ser responsabilizada por danos morais e materiais.

 

  1. Conta sem tarifas. Você sabia que pode ter uma conta corrente sem tarifas? Basta ir até a agência bancária onde deseja abrir a conta ou onde já tem uma aberta e solicitar a conversão para serviços essenciais, que reúne operações básicas e não tem custo.

 

  1. Pagamento negado. Caso tente realizar o pagamento de uma conta no caixa de uma agência e esse serviço seja negado, o banco é obrigado a informar quais são as opções fornecidas, seja por caixa eletrônico, internet banking ou lotérica, por exemplo.

 

  1. Fila de banco demorada. Alguns estados e municípios brasileiros têm leis que limitam tempo de espera nas agências bancárias. Nos locais onde não há lei, os bancos devem seguir norma de autorregulação da Febraban.

 

  1. Serviços nas férias. Sabe quando você vai viajar e acaba pagando contas de serviços, como internet e TV a cabo, sem usar? Você não precisa fazer isso. É possível solicitar a suspensão temporária de serviços, com interrupção na cobrança de mensalidade.

 

  1. Couvert não obrigatório. Cuidado com pegadinhas dos restaurantes: você não é obrigado a pagar pelo “couvert”, os petiscos servidos antes do prato principal. Servi-lo sem que o consumidor seja consultado previamente é prática abusiva, proibida pelo CDC.

 

  1. Pedido demorado. Você tem todo o direito de ir embora caso seu pedido no restaurante demore demais para chegar, não sendo necessário pagar por ele. Somente será responsável pelo pagamento do que consumiu.

 

  1. Crianças em restaurantes. Restaurantes não podem proibir a entrada de crianças. Restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana, de acordo com a Constituição Federal. Se isso ocorrer, você pode denunciar a empresa ao Procon de seu município ou ao Ministério Público Federal.

 

  1. Transporte escolar nas férias. A cobrança do transporte escolar durante as férias é legal, desde que informada antecipadamente. Mas, se você não foi devidamente avisado e for surpreendido com a cobrança, pode questionar com base no direito à informação, garantido pelo CDC.

 

  1. Ofertas não cumpridas. Qualquer oferta feita pelo fornecedor, seja por jornais, revistas, sites, panfletos ou anúncios no rádio e tv deve ser cumprida, se não é considerada propaganda enganosa. Do contrário, você pode optar pela troca ou pelo cancelamento, com direto à devolução da quantia paga e ressarcimento por perdas e danos.

 

  1. Produto com garantia. A garantia legal é estabelecida pelo CDC e independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto! Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável.

 

 

 

  1. Produto essencial. Quando se trata de um produto essencial com defeito, como geladeira ou fogão, você não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo. Nesse caso, assim que constatado o defeito, é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga pelo cliente.

 

  1. Compra online. Quando comprar um produto online, desconfie de ofertas muito abaixo da média e leia o detalhamento do produto. Caso esteja mais barato por causa de um defeito, a descrição deve informar sobre esse fato previamente e de forma clara.

 

  1. Desistência de compra. Se você comprar pela internet e desistir, o reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas. O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC.

 

  1. Atraso na entrega. Se você comprou um produto e ele não foi entregue no prazo estipulado, entre em contato com a loja para comunicar o problema e cobrar providências. O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC.

 

  1. Troca na loja. Segundo o CDC, as lojas não são obrigadas a trocar produtos que não apresentem defeito. Mas, caso o estabelecimento se comprometa a realizar a troca de qualquer item – o que é comum acontecer -, tem o dever de cumprir com sua palavra.

 

  1. Produto de mostruário. Peça de mostruário também tem garantia, pois a venda de produtos já expostos não exime o fornecedor de realizar possíveis reparos de defeitos que impeçam seu bom funcionamento.

 

  1. Conta bancária encerrada. A solicitação de encerramento da conta corrente pode ser feita em qualquer agência do banco de que o consumidor é cliente, não necessariamente na que a conta foi aberta. É importante lembrar que a conta não será encerrada enquanto houver saldo devedor ou débitos com o banco.

 

  1. Serviço de saúde gratuito. Todo brasileiro é usuário do SUS e desde o nascimento tem direito a serviços de saúde gratuitos, como vacinação, transplantes, medicamentos de alto custo, entre outros que visam a saúde da população.

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Dra. Viviane Lopes OAB/DF 65220

Dra. Viviane Lopes OAB/DF 65220

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, e pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil. Advogada militante voltada para uma advocacia humanizada.

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Excelente Atendimento como Advogada de Família.
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Advogada e Orientadora muito bem preparada.
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Uma especialista na área das indenizações e do dano moral.
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